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Comentários
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Edson Campos
Comentário · há 6 anos
A pergunta do post é: Pode um governador deixar de seguir um decreto presidencial?
Percebe-se que a matéria de fundo da indagação e da reflexão da Drª Olga, é o Decreto Presidencial nº 10.344/2020.
Pois bem, sem avançar no análise sobre eventual ativismo do Supremo, a decisão proferida na ADI nº 6341, apenas conferiu interpretação conforme ao § 9º, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979/2020, para preservação da atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, podendo o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
Em outras palavras, um Decreto Presidencial que apenas regulamenta lei federal para ampliar rol de serviços essenciais, e preserva o art. 198, I, da CRFB, DEVE SER CUMPRIDO SIM.
A discordância de Lei deve ser objeto de controle de legalidade ou constitucionalidade (concentrado ou difuso).
Dessa forma, com a devida vênia, sob a ótica constitucional, a resposta à indagação é NÃO, não pode um governador deixar de cumprir um decreto presidencial.
Percebe-se que a matéria de fundo da indagação e da reflexão da Drª Olga, é o Decreto Presidencial nº 10.344/2020.
Pois bem, sem avançar no análise sobre eventual ativismo do Supremo, a decisão proferida na ADI nº 6341, apenas conferiu interpretação conforme ao § 9º, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979/2020, para preservação da atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, podendo o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.
Em outras palavras, um Decreto Presidencial que apenas regulamenta lei federal para ampliar rol de serviços essenciais, e preserva o art. 198, I, da CRFB, DEVE SER CUMPRIDO SIM.
A discordância de Lei deve ser objeto de controle de legalidade ou constitucionalidade (concentrado ou difuso).
Dessa forma, com a devida vênia, sob a ótica constitucional, a resposta à indagação é NÃO, não pode um governador deixar de cumprir um decreto presidencial.
Edson Campos
Comentário · há 6 anos
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